Discussão Pública de Projetos de Regulamentos

 Nilson Jorge Amaral Vieira, Presidente da Junta de Freguesia de Povoação, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento do disposto nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, torna público o seguinte: 

Na reunião da Junta de Freguesia de Povoação, realizada no dia 7 de outubro de 2026, foi deliberado submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com início em 8 de outubro de 2026 e término em 6 de novembro de 2026, inclusive, os seguintes projetos de regulamento: 

• Projeto de Regulamento de Incentivos à Natalidade e Apoio às Famílias da Freguesia de Povoação

              https://www.jf-povoacao.pt/ficheiros/fic199_1791367760.pdf

• Projeto de Regulamento do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Local “Empreender com Arte, Criar com Propósito” da Freguesia de Povoação

             https://www.jf-povoacao.pt/ficheiros/fic200_1791367937.pdf

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar os referidos projetos de regulamento na sede da Junta de Freguesia de Povoação, durante o horário normal de funcionamento (9h00 às 16h30), bem como no sítio institucional da Junta de Freguesia, em www.jf-povoacao.pt. 

No mesmo prazo, poderão os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, por escrito, dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Povoação, mediante entrega presencial nos serviços administrativos, envio por correio postal ou por correio eletrónico para geral@jf-povoacao.pt. 

Os contributos apresentados serão apreciados pela Junta de Freguesia, nos termos legais, antes da aprovação final dos respetivos regulamentos, em Assembleia de Freguesia.